Termos e Condições do hhh55

Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo, seja no singular ou no plural:

• "Plataforma" refere-se ao site hhh55.app, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços digitais associados operados pelo hhh55.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário no momento do cadastro, contendo saldo, histórico de transações e preferências pessoais.
• "Saldo Real" refere-se ao valor em reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saque.
• "Saldo de Bônus" refere-se ao valor creditado pelo hhh55 a título de promoção, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido para confirmar a identidade e maioridade do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado como Saldo Real.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Lei 14.790/2023" refere-se à lei brasileira que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.

Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma hhh55 estão condicionados à aceitação irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos que compõem o arcabouço regulatório da plataforma, incluindo, sem limitação:

• A Política de Privacidade do hhh55, que descreve como os dados pessoais dos Usuários são coletados, tratados e protegidos;
• A página de Jogo Responsável, que contém informações sobre prevenção ao jogo compulsivo e ferramentas de autocontrole;
• As regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na Plataforma;
• Os Termos e Condições específicos de cada promoção ou bônus oferecido pelo hhh55.

Ao clicar em "Cadastrar", "Confirmar Cadastro", "Aceito os Termos" ou qualquer botão equivalente durante o processo de registro, o Usuário expressa seu consentimento livre, informado e inequívoco com todas as disposições deste documento. Da mesma forma, o simples uso continuado da Plataforma após a publicação de atualizações destes Termos constitui aceitação das novas condições.

Caso o Usuário discorde de qualquer cláusula destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta através do suporte em [email protected].

Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do hhh55, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro, em conformidade com a legislação brasileira que proíbe a participação de menores de 18 anos em jogos de azar e apostas;
• Ser pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de restrição ao jogo, programa de autoexclusão vigente ou qualquer base de dados de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio do hhh55 ou de seus parceiros de jogos.

O hhh55 reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento documentos comprobatórios de identidade e maioridade, recusando ou suspendendo o acesso de qualquer Usuário que não consiga comprovar sua elegibilidade de forma satisfatória.

Cadastro e Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa no hhh55. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja usando diferentes endereços de e-mail, CPFs, dispositivos ou qualquer outro método — constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento de todas as Contas e ao confisco de saldos.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações, que devem ser verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo, que será utilizado para comunicações oficiais da Plataforma;
• Número de celular brasileiro válido;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O hhh55 recomenda fortemente o uso de senha forte (combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) e a não divulgação da senha a terceiros. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua responsabilidade, salvo em caso de falha comprovada de segurança por parte do hhh55.

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado antes do primeiro saque ou a qualquer momento que o hhh55 julgue necessário. Os documentos geralmente solicitados incluem: documento de identidade com foto (frente e verso), comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias) e, quando aplicável, comprovante do método de pagamento utilizado.

Depósitos

O hhh55 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay e outros que venham a ser habilitados. As condições específicas de cada método de pagamento são apresentadas durante o processo de depósito.

As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos realizados na Plataforma hhh55:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, em regra dentro de alguns segundos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário;
• O hhh55 não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário e de sua instituição financeira;
• O Usuário somente pode depositar fundos provenientes de contas bancárias ou instrumentos de pagamento em seu próprio nome — são expressamente proibidos depósitos realizados em nome de terceiros;
• O hhh55 pode estabelecer limites máximos de depósito por transação, por dia ou por mês, com o objetivo de cumprir normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e jogo responsável;
• O hhh55 reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, uso de dados de terceiros ou inconsistências com o perfil do Usuário.

Todos os depósitos são tratados em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Transações realizadas em moedas estrangeiras, quando aplicável, serão convertidas para BRL pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir tarifas de conversão conforme os termos de cada método de pagamento.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nestes Termos e que a Conta esteja em situação regular.

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação, durante o horário de atendimento do sistema financeiro brasileiro;
• O saque deve ser realizado para conta bancária em nome do próprio Usuário, cujo CPF deve coincidir com o CPF cadastrado na Conta do hhh55;
• O hhh55 poderá solicitar documentação adicional (KYC) antes de processar qualquer saque, especialmente para valores acima de R$ 1.000,00 (mil reais);
• Saques de Saldo de Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do Requisito de Apostas (rollover) aplicável ao respectivo bônus;
• O hhh55 não cobra taxas sobre saques; no entanto, o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas sobre recebimentos via Pix.

O hhh55 se reserva o direito de realizar verificações periódicas e de, em caso de suspeita fundamentada de irregularidades, suspender temporariamente a capacidade de saque de uma Conta enquanto a investigação estiver em andamento, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário.

Bônus e Promoções

O hhh55 oferece periodicamente bônus, promoções, programas de fidelidade, cashback e outras vantagens aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das condições específicas de cada oferta, bem como das disposições gerais estabelecidas nesta cláusula.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus e promoções oferecidos pelo hhh55:

• Cada bônus possui um Requisito de Apostas (rollover) específico, que indica o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito) deve ser apostado antes que qualquer saque seja permitido sobre o Saldo de Bônus;
• Os bônus têm prazo de validade definido nas condições da respectiva promoção — bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• O Saldo de Bônus não pode ser sacado diretamente; apenas o Saldo Real resultante do cumprimento do rollover pode ser retirado;
• Apenas uma promoção pode estar ativa por vez por Conta, salvo indicação contrária nas condições da promoção;
• O hhh55 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários;
• O uso de múltiplas contas para aproveitar promoções repetidamente (chamado de "bonus abuse" ou abuso de bônus) é expressamente proibido e resultará no encerramento imediato de todas as Contas envolvidas e no confisco de todos os saldos;
• Apostas realizadas com probabilidades inferiores às especificadas nas condições da promoção podem não contar para o cumprimento do rollover.

Regras dos Jogos

O hhh55 disponibiliza uma ampla variedade de jogos de cassino, incluindo slots (caça-níqueis), crash games, jogos de cassino ao vivo, jackpots progressivos e outros. Cada jogo é regido por suas próprias regras, disponíveis na tela do respectivo jogo, além das condições gerais estabelecidas nesta cláusula.

• Todos os jogos disponíveis na Plataforma hhh55 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O Usuário é responsável por conhecer as regras do jogo antes de realizar qualquer aposta — a ignorância das regras não dá direito a reembolso de apostas perdidas;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro do servidor, etc.), as apostas em andamento serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo — em geral, a rodada será anulada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário;
• O hhh55 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Resultados de jogos de cassino ao vivo (Live Casino), como roleta, blackjack, bacará e game shows (ex.: Crazy Time), são determinados em tempo real por dealers humanos e são definitivos e irrevogáveis uma vez concluída a rodada;
• O hhh55 reserva-se o direito de cancelar rodadas ou apostas em caso de erro técnico comprovado, mau funcionamento de software ou qualquer irregularidade que comprometa a integridade do jogo.

Apostas Esportivas

O módulo de apostas esportivas do hhh55 permite ao Usuário realizar apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo o Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, FIFA, NBA, UFC, vôlei, basquete e esports, entre outros.

• As odds (cotações) são definidas pelo hhh55 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio — apostas já realizadas não são afetadas por alterações de odds posteriores ao momento do registro da aposta;
• Apostas ao vivo (in-play) ficam sujeitas a alterações de odds em tempo real, em função do andamento do evento;
• O hhh55 se reserva o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na página de apostas esportivas;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas às regras específicas do módulo de apostas esportivas, incluindo regras de "banker" e requisitos mínimos de odds por seleção;
• O hhh55 proíbe expressamente o uso de robôs, sistemas automatizados, arbitragem de apostas ou qualquer estratégia que prejudique a integridade do mercado de apostas — contas suspeitas de tais práticas serão investigadas e poderão ser encerradas.

As apostas esportivas no Brasil são reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, bem como pelas regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O hhh55 opera em conformidade com o arcabouço regulatório aplicável ao mercado brasileiro de apostas online.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma hhh55 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou qualquer processo de verificação;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança ou funcionamento da Plataforma;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagem injusta nos jogos ou promoções;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou apostas esportivas;
• Criar, utilizar ou promover múltiplas contas com o objetivo de burlar regras de bônus ou limites de apostas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Publicar , transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio de qualquer funcionalidade de comunicação da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das condutas acima poderá resultar, a exclusivo critério do hhh55, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, confisco de saldos, bloqueio de novos cadastros e, quando necessário, notificação às autoridades competentes.

Privacidade e LGPD

O hhh55 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados tem como base legal, conforme o caso: o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato firmado com o Usuário, o legítimo interesse do hhh55 e, quando necessário, o consentimento expresso do Usuário.

Os dados coletados pela Plataforma incluem, mas não se limitam a: dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento), dados de contato (e-mail, telefone, endereço), dados financeiros (método de pagamento, histórico de transações) e dados de uso da Plataforma (histórico de apostas, preferências de jogos, logs de acesso).

• Os dados pessoais são utilizados para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, comunicações sobre a Conta e, com o consentimento do Usuário, envio de comunicações de marketing;
• O hhh55 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo criptografia SSL de 256 bits;
• O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao suporte em [email protected];
• Os dados poderão ser compartilhados com provedores de jogos parceiros, processadores de pagamento e autoridades regulatórias, estritamente na medida necessária para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Jogo Responsável

O hhh55 acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e prazerosa. A plataforma adota um compromisso firme com o jogo responsável e oferece ferramentas e recursos para ajudar os Usuários a manterem o controle sobre suas atividades de jogo.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente e só podem ser aumentados após um período de carência de 7 dias;
• Limites de apostas: é possível configurar limites de valor máximo por aposta para evitar gastos impulsivos;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual a Conta é temporariamente bloqueada para novas apostas;
• Limite de sessão: é possível definir um tempo máximo de uso contínuo da Plataforma por dia;
• Tempo fora (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante a qual a Conta ficará inacessível;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da Plataforma, o que impedirá qualquer acesso futuro à Conta — esta medida é irreversível por um período mínimo de 12 meses.

Se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nosso suporte em [email protected]. Também recomendamos buscar ajuda profissional em organizações especializadas no tratamento de dependência em jogos. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o hhh55 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos ou apostas disponíveis na Plataforma, sendo o resultado dos jogos de natureza aleatória e o risco de perda inerente à atividade;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por fatores fora do controle razoável do hhh55, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais ou decisões regulatórias;
• Perdas causadas pelo acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário no guardo de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos de qualquer natureza, mesmo que o hhh55 tenha sido avisado da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links presentes na Plataforma.

A responsabilidade total do hhh55 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento que originou a reclamação, salvo nos casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes e saldos reais disponíveis serão processados, observadas as regras desta cláusula e as condições de verificação KYC.

O hhh55 pode encerrar ou suspender a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, uso de identidade de terceiros, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Cadastro de menor de 18 anos ou fornecimento de informações falsas durante o registro;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou inclusão em lista de exclusão por determinação de autoridade competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos — neste caso, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias antes do encerramento;
• Determinação de autoridade regulatória, judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o hhh55 pode reter o saldo disponível na Conta como medida compensatória pelo dano causado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Em caso de encerramento por inatividade, o saldo será mantido disponível para resgate pelo prazo de 180 dias após a notificação ao Usuário.

Alterações nos Termos

O hhh55 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas operacionais da Plataforma.

Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o hhh55 adotará as seguintes medidas de comunicação:

• Publicação da versão atualizada dos Termos e Condições na Plataforma, com indicação da data da última atualização;
• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, no caso de mudanças materiais que afetem direitos ou obrigações dos Usuários;
• Exibição de aviso destacado na Plataforma durante o período de vigência do prazo de notificação.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições, conforme o procedimento descrito na Cláusula 14.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, bem como as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma hhh55 que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou quaisquer questões relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma hhh55, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] — respondemos em até 24 horas em dias úteis;
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais, no horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma para Usuários logados;
• Central de Ajuda (FAQ): acesse nossa página de Perguntas Frequentes para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.

Ao entrar em contato com o suporte, tenha em mãos o número da sua Conta e, quando aplicável, o número de referência da transação ou aposta sobre a qual deseja tratar. Isso nos ajudará a agilizar o atendimento e fornecer uma resposta mais precisa.